A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que pode endurecer as punições contra prefeitos e governadores que deixarem de pagar o piso salarial nacional dos professores da educação básica pública. A proposta transforma a omissão intencional no cumprimento do piso do magistério em ato de improbidade administrativa.
O texto aprovado altera a Lei de Improbidade Administrativa e estabelece que gestores públicos que, de forma dolosa, descumprirem a obrigação poderão ser responsabilizados judicialmente. Atualmente, a legislação prevê que agentes públicos condenados por improbidade podem ser punidos com multa de até 24 vezes o valor da remuneração recebida, além de ficarem impedidos de contratar com o poder público por até quatro anos.
Relatora defende valorização dos professores
O projeto teve parecer favorável da deputada federal Sâmia Bomfim, que apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao texto original, de autoria do deputado federal Rogério Correia. Nas redes sociais, a parlamentar argumentou que o pagamento do piso salarial dos professores já é uma obrigação legal e que gestores que descumprem a norma devem ser responsabilizados.
Segundo ela, a medida busca garantir o respeito à legislação e fortalecer a valorização dos profissionais da educação básica.
Mudança no cálculo do piso preocupa municípios
A discussão sobre o pagamento do piso salarial ocorre em meio ao aumento da pressão sobre as contas das prefeituras, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo a entidade, a nova regra de correção do piso do magistério pode gerar um impacto adicional de aproximadamente R$ 8 bilhões para os municípios somente em 2026.
A CNM classifica a medida como uma das propostas que mais preocupam os gestores locais devido aos efeitos sobre o equilíbrio fiscal das administrações municipais.
De acordo com a CNM, o piso salarial dos professores acumulou reajuste de 78% nos últimos cinco anos, o que teria provocado um impacto financeiro estimado em R$ 85 bilhões para os cofres municipais no período. A entidade argumenta que a nova metodologia garante aumentos acima da inflação sem a previsão de recursos adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ou de compensações financeiras por parte da União.
Pelo texto aprovado pelo Congresso, o reajuste anual do piso passará a ser calculado com base na soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e de 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb registrada nos cinco anos anteriores. Na prática, a mudança elevou o reajuste previsto para 2026 para 5,4%, percentual superior aos 0,37% que seriam aplicados pela fórmula anterior.
O que muda na prática
Caso o projeto que prevê a punição a gestores seja aprovado em definitivo, prefeitos e governadores que deixarem de pagar o piso nacional do magistério de forma intencional poderão responder por improbidade administrativa. A caracterização da conduta exigirá a comprovação de dolo, ou seja, a demonstração de que o gestor deixou de cumprir a obrigação de maneira consciente e deliberada.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
