O Ministério Público do Ceará ajuizou ação, nessa segunda-feira, 3, para que a Prefeitura de Choró, no Sertão Central, realize concurso público no prazo de 180 dias. A Ação Civil Pública foi ingressada pelo promotor de Justiça Aureliano do Nascimento Barcelos, titular da Promotoria de Justiça Vinculada de Choró. O último concurso municipal aconteceu em 2004.
No ano passado, o MP instaurou procedimento administrativo para acompanhar, cobrar e fiscalizar a realização de concurso público no município. Oficiada, a prefeitura informou que, em julho de 2024, havia 339 servidores efetivos, 74 comissionados e 277 temporários. Portanto, o número de servidores contratados supera o de concursados. À Promotoria de Justiça Vinculada de Choró, o município informou que o último concurso ocorreu há mais de 20 anos e que somente parte dos servidores temporários é contratada por seleção pública. Além disso, há temporários exercendo funções de forma permanente, o que contraria a legislação, ou atendendo a interesses políticos. O MP buscou solução por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Porém, a prefeitura não aceitou firmar o acordo.
Nesse contexto, o MP requer, em caráter liminar, que o município faça um levantamento de todos os cargos ocupados por servidores temporários de forma irregular, que a Secretaria Municipal da Saúde levante os dados no âmbito da saúde e que o município deflagre processo para realização de concurso público, incluindo contratação da empresa para realizar o certame e publicação do edital, em 180 dias. O MP pede ainda que os temporários irregulares sejam substituídos pelos aprovados no concurso. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público pede aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
