A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na última terça-feira, (21), o Projeto de Indicação 728/2023, de autoria do vereador Pedro Matos (PL), que assegura a preferência por matrícula em creches ou Centros de Educação Infantil localizados próximos à residência ou local de trabalho dos pais ou responsáveis legais pelas crianças.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 53, inciso V, determina o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Nossa proposição visa regulamentar essa questão e facilitar a vida dos pais ou responsáveis legais que poderão ficar mais próximos dos seus filhos”, destaca.
O Projeto de Indicação foi encaminhado ao prefeito de Fortaleza, José Sarto, que vai analisar o teor da proposição aprovada pela Câmara Municipal.
