A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) deu um passo importante na sessão plenária da última quarta-feira (01/11), com a aprovação Projeto de Lei (PL) nº 108/2023, de autoria do Poder Judiciário do Ceará, que dispõe sobre o reaparelhamento e modernização do Judiciário e também destina recursos para a renda mínima aos cartórios civis deficitários. No Ceará, quase metade dos cartórios, localizados em distritos distantes, possuem uma receita média de dois salários mínimos para arcar com todas as despesas fixas (desde a própria remuneração até o salário de funcionários, aluguel do imóvel e internet, entre outros).
A união da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Ceará (Sinoredi-CE), do Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará (IRTDPJ-CE) e da Associação Cearense dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-CE) para o pleito da Renda Mínima ganhou o mais importante capítulo para os registradores civis.
Segundo o presidente da Anoreg-CE e presidente interino do Sinoredi-CE, deputado estadual Cláudio Pinho, “a aprovação da lei que estabelece a renda mínima no Estado do Ceará é motivo de comemoração não só para os notários e registradores, mas também para a população que continuará tendo um serviço ágil, transparente e próximo de sua casa ou trabalho. Essa foi uma luta árdua, que envolveu também o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Corregedoria, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa”. Esse é considerado um grande marco para os cartórios.
Serviço:
Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE)
Endereço: Rua Walter Bezerra de Sá, 55, Dionísio Torres, Fortaleza/CE
Contato: (85) 3038-9496
Instagram: @anoregceara
