Um Projeto de Lei apresentado nesta quarta-feira (29) prevê multas de até R$ 50 mil e até a suspensão do alvará de funcionamento para estabelecimentos que não acolherem mulheres vítimas de violência.
De autoria da deputada estadual Juliana Lucena (PT), a proposta cria o programa “Não é Não”, com o objetivo de combater o assédio, a violência e demais formas de constrangimento contra as mulheres em estabelecimentos como bares, restaurantes, casas de shows, boates, eventos e casas de festas.
Após a leitura no expediente da Alece, a matéria vai passar por quatro Comissões: de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); de Defesa e Direitos da Mulher (CDDM); de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT). Sendo aprovada nos colegiados, ela poderá seguir ao governador Elmano de Freitas (PT) para sancioná-la em Lei.
Conforme o texto do projeto, os estabelecimentos deverão adotar medidas como o acolhimento, proteção e socorro às mulheres em situação de violência; oferecer meios para que a mulher possa se afastar do agressor; e acionar, quando necessário, a Polícia Militar e o Samu.
O projeto prevê também que esses estabelecimentos deverão promover a capacitação de seus funcionários nos termos da proposta.
Em caso de omissão, o Poder Público poderá tomar providências que acarretem sanções administrativas. As penalidades, caso o projeto seja aprovado, são:
- Advertência por escrito, na primeira ocorrência;
- Multa de até R$ 10 mil, na segunda ocorrência;
- Multa de até R$ 50 mil, em caso de reincidência grave ou omissão dolosa;
- Suspensão temporária do alvará de funcionamento, em caso de reiterado descumprimento.
O valor da multa, ainda como dispõe o texto, será fixado pelo Poder Executivo, com base na gravidade do caso, na capacidade econômica do estabelecimento e levando em consideração o limite estabelecido pelo projeto.
Cada estabelecimento deverá afixar um informativo com os dizeres: “Aqui, assédio é crime. Diga NÃO. Este estabelecimento apoia o Programa ‘Não é Não’. Em caso de constrangimento, avise um funcionário”, em um local visível ao público.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa do texto, a deputada Juliana Lucena, que é a procuradora Especial da Mulher na Assembleia, afirma que o programa visa “responsabilizar os estabelecimentos comerciais por omissão” diante de casos de violência, assédio ou constrangimento.
“Infelizmente, é recorrente que mulheres em bares, festas e casas noturnas enfrentem situações de violência sexual, importunação ou mesmo ameaças, sem receber qualquer apoio dos responsáveis pelos locais. Essa omissão contribui para o ciclo de violência, tornando os espaços públicos inseguros para mulheres”, afirmou.
Como destaca a parlamentar, o projeto está em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Maria da Penha no objetivo de cumprir o papel de “garantir a proteção à integridade física, psíquica e moral das mulheres”.
